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Conforme apresentação feita pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, as propostas voltadas para as instituições de segurança pública deixam a desejar no que tange à Polícia Civil. As melhorias apresentadas são limitadas e pouco abrangentes, não alcançando uma parcela significativa dos servidores.

Embora o governo tenha destacado o projeto como um reforço estrutural, as mudanças propostas para a Polícia Civil se resumem ao pagamento de horas de sobreaviso (no valor de um terço da hora extra, limitado a 10% do efetivo e condicionado à existência de dotação orçamentária) e à criação de 239 Funções Gratificadas (FGs) com novos valores, extinguindo o quadro atual dessas funções.

Essa reestruturação traz uma injustiça embutida. As novas FGs, em sua maioria, são destinadas a chefias ocupadas por Delegados de Polícia, enquanto as funções atuais, incorporadas há mais de 20 anos, continuam congeladas e sem perspectiva de reajuste, sendo destinadas ao esquecimento. O governo desconsidera a importância das FGs já incorporadas, que representam um direito adquirido e pessoal, mas que estão sendo gradativamente desvalorizadas até sua completa extinção.

Por outro lado, as instituições militares (BM e CBM) serão beneficiadas com alterações nos patamares iniciais dos seus quadros, além da criação de novas FGs. Os benefícios alcançarão 16.736 integrantes, com a elevação de Soldados dos níveis III e II para o nível I, representando mais da metade do efetivo, além do aumento do valor de 214 FGs para oficiais.

Custo/Investimento

O impacto financeiro total previsto pelo Estado, de janeiro de 2025 a dezembro de 2026, para as instituições militares será de R$ 586.971.570,00 (BM — R$ 20.224.313 com a criação de FGs e R$ 493.169.728 com elevações para o nível I; CBM — R$ 10.792.815 para FGs e R$ 62.784.901 com elevações para o nível I). Em contraste, para a Polícia Civil, o custo total nas mesmas datas será de apenas R$ 120.746.408 (sendo R$ 100.000.000 para sobreaviso e R$ 20.746.408 para a criação de FGs).

Essa disparidade é significativa, com um diferencial de quase 62% a mais em investimentos para as instituições militares. Enquanto a Brigada Militar beneficiará a maior parte de seu efetivo, as mudanças na Polícia Civil alcançarão, no máximo, 733 servidores (494 elegíveis para sobreaviso e 239 para FGs, a maioria no topo da carreira), representando menos de 15% do efetivo total.

Conclusões

Os benefícios para a Polícia Civil são significativamente menores em termos de abrangência para seu efetivo. Apenas 15% dos policiais civis poderão ver alguma melhoria, enquanto a maioria dos integrantes da BM será beneficiada, incluindo inativos e pensionistas.

A Brigada Militar obtém um avanço importante para seus servidores de menor remuneração, mas a situação da Polícia Civil é preocupante. As carreiras dos agentes de nível superior estão desvalorizadas, especialmente em função da disparidade salarial entre o cargo de Comissário de Polícia e o de Capitão da BM. Esta é uma oportunidade crucial para restaurar o alinhamento histórico e sexagenário, quebrado pelo atual governo, e para garantir melhorias estruturais reais para o quadro da Polícia Civil.

Nos últimos dias, a ACP/RS, em conjunto com o SINPOL e a UGEIRM, intensificou sua mobilização em defesa da simetria entre os Comissários de Polícia e os Capitães da Brigada Militar. Em uma série de reuniões estratégicas, estivemos com três importantes aliados na Assembleia Legislativa: os deputados estaduais Delegado Zucco, Delegada Nadine e Leonel Radde. Esses apoios são importantes na luta para incluirmos a pauta no projeto de lei complementar do governo, que será votado em setembro.

O primeiro encontro aconteceu no gabinete do deputado Delegado Zucco, que reafirmou seu compromisso com a causa dos Comissários de Polícia. Zucco destacou a importância de modificar o projeto de lei em tramitação para que o governo reconheça a relevância dos Comissários e equipare suas condições às dos Capitães da Brigada Militar.

Dias depois, fomos recebidos pela deputada Delegada Nadine, ex-chefe de Polícia, que também reafirmou seu apoio à pauta da simetria. Nadine destacou que essa luta é mais do que uma questão salarial; trata-se de justiça e reconhecimento para aqueles que dedicam suas vidas à segurança da população gaúcha. A deputada comprometeu-se a apoiar a inclusão da simetria no projeto do governo.

Essa semana, nos reunimos com o deputado Leonel Radde, que além de parlamentar, é também nosso colega policial. Durante a reunião, Radde reforçou que a separação das duas categorias, promovida no governo anterior, foi, talvez, o maior equívoco da história da Polícia Civil. “Desde o início, essas categorias caminharam juntas, e descolá-las gerou uma disparidade que precisa ser corrigida”, disse o deputado.

Sabemos que essa é uma luta longa, mas com o apoio de líderes comprometidos como os deputados Zucco, Nadine e Radde, estamos mais fortes e determinados a alcançar nossos objetivos.

A ACP/RS, ao lado do SINPOL e da UGEIRM, continuará mobilizada e vigilante, sem medir esforços para assegurar que os Comissários de Polícia recebam o reconhecimento e a valorização que merecem. Nossa luta não vai parar até que a justiça seja feita e a simetria seja finalmente alcançada. Seguimos firmes e unidos, com a certeza de que juntos somos mais fortes!

A Associação dos Comissários de Polícia do Rio Grande do Sul esteve presente nesta terça-feira (06) na inauguração da nova Linha de Tiro da Polícia Civil em Porto Alegre, nomeada em homenagem ao Comissário de Polícia Ricardo de Souza Salamon. O Comissário Salamon, falecido em 2023, foi sócio da ACP/RS, era um especialista em armamento e tiro e foi professor na Academia de Polícia por muitos anos.

A nova Linha de Tiro será utilizada para os cursos de formação de novos policiais civis e para cursos oficiais da Academia de Polícia. Além disso, será um importante local para o treinamento de grupos especiais como o GRI e o Core, bem como para a prática de tiro individual e em grupo. Esses treinamentos e aperfeiçoamentos contínuos serão realizados conforme previsto na modificação do Regimento Interno da Polícia Civil gaúcha, que agora contempla expressamente essas modalidades de treinamento.

Representando a Associação na cerimônia, estiveram a vice-presidente, Comissária Beatriz Conceição Goulart Sesti e o diretor financeiro, Comissário Rudimar Reinaldo Souza.

Estivemos presentes na Assembleia Legislativa na noite desta terça-feira (30/7), acompanhando de perto a votação do Projeto de Lei 243/2024, encaminhado pelo governo do Estado, que reorganiza os quadros e carreiras do serviço público. Após os pronunciamentos e as proposições de emendas, que não foram apreciadas devido à aprovação de requerimento, o projeto seguiu para votação final e foi aprovado com 48 votos favoráveis e 2 contrários.

A reposição de inflação de 12,49% para as categorias da segurança se manteve com pagamento parcelado em três etapas: janeiro e outubro de 2025 e outubro de 2026. No entanto, o governo informou que agora vai solicitar ao Ministério da Fazenda a antecipação do primeiro percentual para outubro de 2024. Seguimos descontentes, porque o valor não resgata totalmente o que o governo nos deve.

O Executivo estadual informou ainda que, no início de agosto, enviará ao parlamento projetos em regime de urgência para a segurança pública. Para a Polícia Civil, será proposta a criação de sobreaviso remunerado de 1/3 da hora extra, limitado a 1/3 do subsídio. Além disso, está prevista a criação de 239 funções gratificadas na Polícia Civil.

A ACP/RS está indignada com a insuficiência do reajuste proposto e reforça que nossa luta está longe de acabar. Não aceitamos nada menos do que a simetria salarial. Seguiremos firmes, incansáveis e determinados até que nossos direitos sejam plenamente reconhecidos e respeitados. Nossa categoria merece valorização e nós vamos continuar lutando por isso.

Na manhã desta quarta-feira (24), a ACP/RS, juntamente com as demais entidades de classe SINPOL, UGEIRM e ASDEP, participou de uma reunião convocada pelo governo do estado. O objetivo foi discutir novas propostas para o pacote de mudanças das carreiras do funcionalismo.

A reunião contou com a presença do sub-secretário da Casa Civil Gustavo Paim, a secretária da SPGG Daniela Calazans, o secretário da Seguranla Pública Sandro Caron e o Chefe de Polícia Delegado Fernando Sodré.

Durante o encontro, o governo informou que:

▪️ Serão instituídas FGs para Chefes de Cartório, Chefes do SI, Chefes de Plantão e para Delegados Diretores de Departamento e Divisão, com valores maiores do que os atuais.

▪️ A regulamentação do sobreaviso será estabelecida, atendendo a uma demanda antiga da categoria.

▪️ A pauta da simetria – nossa principal luta – não foi contemplada ainda. Informaram que o assunto está em análise na PGE. As negociações continuam e estão na reta final.

▪️ Em relação aos 12% de reajuste salarial, não houve alteração na decisão, mas foi destacado que há a possibilidade de que uma das parcelas seja paga ainda este ano, dependendo da autorização do Ministério da Fazenda.

Permanecemos firmes na nossa batalha e não vamos desistir.

Em relação às questões salariais destacadas no Projeto de Lei 420/24, é absolutamente necessário adotar uma abordagem mais racional. Enquanto a Brigada Militar, respaldada pelo seu Conselho Superior, reivindica ao Governo do Estado uma correção salarial de 3,1% para o Capitão BM e os Soldados de nível 3 a 1º Sargento, visando alinhar o subsídio do Capitão ao do Delegado de Polícia de 1ª Classe, as entidades de classe da Polícia Civil atuam de forma isolada e descoordenada, resultando em demandas pouco efetivas.

Atualmente, as entidades classistas da Polícia Civil apresentam seis ou sete objetivos distintos, dispersando esforços que poderiam ser concentrados em uma causa principal. A demanda histórica pelo realinhamento salarial entre Capitão e Comissário, contemplada no PROA nº 23/1300-0002395-0, com impacto financeiro já calculado, beneficia diretamente milhares de agentes de nível superior. Contudo, essa demanda se perde em meio a outras solicitações paralelas e não conta com o apoio concreto das chefias superiores da Instituição, especialmente da Chefia de Polícia. A diferença na atuação entre as duas instituições policiais do Estado é evidente.

Como Instituição de Estado, a Polícia Civil tem a obrigação de liderar os interesses daqueles que, diariamente, enfrentam as adversidades do trabalho policial. Sem esse apoio, largados ao seu próprio destino, os Agentes Policiais Civis se veem cada vez mais desfavorecidos em comparação com as conquistas da Brigada Militar e dos Agentes Penitenciários.

Se essa situação não for revertida, pobre Polícia Civil, que corre o risco de ser equiparada à Guarda Municipal, com Inspetores e Escrivães recebendo menos que os Agentes Penitenciários, e Comissários não equiparados aos Capitães, contrariando toda a histórica legislação de pessoal. É fundamental lembrar que as atividades de Polícia Criminal são reservadas à Polícia Civil, e que o Inquérito Policial é a peça chave para o oferecimento de denúncias pelo Ministério Público e a possível condenação de criminosos.

Luiz Cezar Machado Mello, presidente da ACP/RS

Após a pressão das entidades de classe e associações da segurança pública, o governo do estado recuou e retirou da pauta de ontem (19), os projetos de mudanças na carreira do funcionalismo. Graças a um acordo entre as bancadas de oposição e os demais líderes partidários, a sessão extraordinária foi suspensa.

Os três projetos propostos pelo governo Eduardo Leite são complexos e irão afetar a carreira de mais de 100 mil servidores públicos. O tema exige muita dedicação, cuidado e responsabilidade, tornando imprescindível ampliar o diálogo com a representação dos servidores.

Novas reuniões estão previstas para os próximos dias. Contamos com o apoio de todos para garantir nossos direitos.

Na tarde desta quarta-feira (17), a ACP/RS, ao lado das demais entidades de classe e associações de Segurança Pública, participou de uma reunião na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul com os deputados dos partidos de oposição. A reunião foi organizada por Miguel Rosseto, deputado estadual, e Mari Perusso, coordenadora da bancada do PT na AL-RS.

Durante o encontro, expressamos nossa profunda preocupação com o pacote de mudanças das carreiras do funcionalismo enviado pelo Governo Eduardo Leite. O pacote inclui um índice de 12% de reajuste salarial a ser implementado de forma escalonada em três etapas iguais: janeiro de 2025, outubro de 2025 e outubro de 2026. Ressaltamos que essa proposta foi elaborada sem qualquer discussão prévia com os servidores.

O governo planeja protocolar e aprovar essas mudanças em apenas dois dias, o que impossibilita uma mobilização adequada das categorias. O prazo regimental urgente para a apreciação e aprovação está marcado para sexta-feira (19), dificultando uma análise detalhada e um debate adequado sobre um documento tão extenso.

Necessidade de mais diálogo e valorização
Todas as entidades presentes na reunião manifestaram-se unanimemente contra a falta de valorização e a urgência desnecessária do governo. Acreditamos que esse projeto, em sua forma atual, é prejudicial. Ele precisa ser revisto, com a possibilidade de aumentar os índices de reajuste e antecipar o pagamento.

Por isso, reivindicamos mais diálogo com o governo para garantir a valorização dos servidores que, diariamente, protegem a sociedade gaúcha.

Crédito foto: ptassembleiars

Em manifestação ao governador Eduardo Leite, datada de 12/07/2024, a ASOFBM solicita o “resgate” e o “retorno da equiparação histórica e legal” entre os capitães da Brigada Militar e dos Bombeiros com os delegados de 1ª classe.

Peticionar é livre, mas argumentar e justificar ignorando o histórico legal completo é insuficiente, pois a legislação pertinente contempla outra realidade.

Nas últimas seis décadas, a maior igualdade remuneratória do cargo de Capitão da Polícia Militar, até os dias de hoje, ocorreu com o cargo de Comissário de Polícia Civil, e não com o cargo de Delegado de Polícia Civil de 1ª classe.

Comecemos com a Lei 2027, de 03/01/1953, quando comissários e delegados de 2ª classe tiveram a mesma remuneração até a Lei 3055, de 22/12/1956, a partir da qual os comissários passaram a ter a mesma remuneração dos delegados de 1ª classe. Com a Lei 4467/1962, os padrões 10 da Polícia Civil (delegados de 1ª classe e comissários) e capitães da Brigada Militar tinham remuneração idêntica.

Essa situação permaneceu até dezembro de 1993, quando, pela Lei 10.007, de 07/12/1993, os delegados de 1ª a 4ª classe tiveram sua remuneração destacada do quadro de agentes, com o delegado de 1ª classe recebendo mais do que o comissário de polícia. De maneira semelhante, com a separação remuneratória dos oficiais superiores da Brigada Militar do restante do quadro (Lei 10.022, de 16/12/1993), a remuneração do capitão também ficou menor que a do delegado de 1ª classe, mas continuou exatamente a mesma do comissário.

Com a Lei 10.084/1994, de 20/01/1994, após a diferenciação salarial dos cargos de delegado de polícia e oficiais superiores, o cargo de comissário e o posto de capitão foram estabelecidos como referenciais em seus respectivos quadros, com a mesma remuneração básica e índice “100” em relação a seus quadros de menor hierarquia.

Posteriormente, tivemos a Lei 12.201/2004, que estabeleceu a Matriz de Recomposição Salarial para os servidores do IGP, SUSEPE, Brigada Militar e Polícia Civil, obtida conforme proposição assinada por todas as entidades de classe policiais civis e militares pertinentes, repetindo-se ali a equivalência comissário-capitão. Mais adiante, a Lei 13.439/2010 incorporou a “Gratificação Inerente ao Cargo de Comissário”, específica no valor de FG-7, igualando a mesma medida ao posto de capitão.

Essa realidade de absoluta igualdade remuneratória entre comissário e capitão, existente há sessenta anos no período de 1962-2020, foi modificada pela recente LC Nº 15.454/2020, que alterou a forma de pagamento à Brigada Militar para subsídio, elevando a remuneração do capitão em relação ao subsídio do comissário. Isso gerou insatisfação em toda a categoria dos agentes policiais civis de nível superior desde a edição da referida lei, desvalorizando não só o seu final de carreira, como também todos os agentes e a Instituição Polícia Civil.

Por ter estado em igualdade remuneratória por 40 anos com o delegado de polícia de 1ª classe (inicialmente com o delegado de 2ª classe, com o mesmo padrão “K”, Lei 2027/1953), esta entidade dos comissários de polícia não cogita “resgate”, mas apenas o que até recentemente era pacífico no tratamento dispensado pelo Estado do RS, ou seja, a isonomia com o capitão da Brigada Militar. No requisito nível superior, nos ingressos aos cargos policiais civis, a formação em Direito é majoritária. Ainda, o cargo de comissário de polícia civil possui atribuições legais de natureza complexa (Lei 4936/1965).

A igualdade salarial entre delegados de 1ª classe, comissários e capitães foi a mesma até dezembro de 1993. Já a igualdade entre comissários e capitães se estendeu desde então até recentemente. Em termos históricos e legais, portanto, a igualdade remuneratória necessária é a de capitão-comissário.

A ACP/RS, juntamente com as demais entidades de classe, Bombeiros e a Brigada Militar, participou na noite desta segunda-feira de uma reunião com a secretária da SPGG, Daniele Calazans, para discutir o reajuste salarial da segurança pública e outras pautas de interesse da categoria. A reunião foi articulada pelos deputados Delegada Nadine e Delegado Zucco.

Veja os principais pontos:

• Reajuste salarial – A proposta prevê um aumento de 12% a ser implantado de forma escalonada em três etapas iguais: janeiro de 2025, outubro de 2025 e outubro de 2026.

A proposta destaca que, entre as grandes áreas do serviço público, a segurança pública teve sua carreira reestruturada para subsídio, mas não conta com reajustes anuais. Além disso, a Segurança Pública do Estado entregou à sociedade gaúcha o menor índice de criminalidade dos últimos 10 anos no Rio Grande do Sul. Esse reajuste é visto como o início de uma jornada de recomposição salarial, essencial para evitar a perda de servidores capacitados que buscam remuneração mais competitiva em estados vizinhos.

• Simetria salarial com Capitães da Brigada Militar – Durante a reunião, o governo alegou que pretende enfrentar inicialmente o tema do reajuste salarial para, em seguida, retomar a discussão acerca da simetria salarial entre os Comissários de Polícia e os Capitães da Brigada Militar. Já existe um estudo do impacto financeiro, e a discussão sobre isso seguirá.

• Paridade e integralidade – O governo utilizou o mesmo argumento em relação à essa pauta: a discussão será retomada após a votação do reajuste. Ressaltou-se que o debate não está fechado e que a votação do reajuste provavelmente ocorrerá na sexta-feira, dia 19 de julho.

A ACP/RS, que tem 50 anos de história e sempre participou ativamente da história da Polícia Civil gaúcha, continua comprometida em representar os interesses econômicos e profissionais dos Comissários de Polícia, buscando a valorização e reconhecimento da categoria.