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Para conhecimento dos associados da ACP/RS, informamos sobre a Instrução Normativa IPE-Prev  nº 13/23, publicada em 19.07, a qual regulamenta o Cadastro de Dependente Previdenciário – CDP,  cuja inscrição deverá observar o estabelecido nessa Instrução Normativa quanto aos dependentes beneficiários à pensão por morte do segurado.

 

Extraímos abaixo pontos importantes da nova regulamentação:

 

 

Art. 1º, §1º  A inscrição no CDP dos dependentes dos segurados, ativos e inativos, civis e militares, vinculados ao RPPS/RS , será realizada no Sistema de Recursos Humanos – RHE e tem como objetivo a centralização das informações acerca dos beneficiários à pensão por morte.

 

Art. § 2º  Os segurados do RPPS/RS que tenham dependentes previdenciários deverão inscrevê-los no módulo CDP, independentemente de já o terem feito em outro módulo de dependência no Sistema RHE.

 

Art. 2º, §1º A inscrição dos dependentes no CDP deverá ser realizada pelos segurados em plataforma “web”, por um dos seguintes meios:

 

I – para os segurados ativos, através da Interface RHE – IF-RHE ou APP Servidor RS; e

 

II – para os segurados inativos, através do APP Servidor RS.

 

Art. 2º, §2º Na hipótese de impossibilidade de realização da inscrição no CDP através do IF-RHE ou do APP Servidor RS, os segurados ativos e inativos deverão efetuá-la junto ao respectivo departamento de recursos humanos.

 

Art. 3º São dependentes previdenciários, observado o disposto no art. 5º da presente IN:

 

I – o cônjuge;

 

II – o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato e o ex-companheiro ou a ex-companheira com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicial ou extrajudicialmente;

 

III – a companheira ou o companheiro;

 

IV – o filho não emancipado, de qualquer condição, que atenda a 1 (um) dos seguintes requisitos:

 

1. a) menor de 21 (vinte e um) anos;
2. b) menor de 24 (vinte e quatro) anos, quando solteiros e estudantes de segundo grau e universitários;
3. c) inválido;
4. d) com deficiência grave, nos termos do regulamento; ou
5. e) com deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

 

V – os pais dependentes economicamente; e

 

VI – o irmão não emancipado de qualquer condição, dependente economicamente e que atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV deste artigo.

 

• 1º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso IV deste artigo, o enteado e o menor que, por determinação judicial, esteja sob a tutela ou a guarda do segurado e viva sob sua dependência econômica .

 

Art. 4º Os dados informados no CDP são de responsabilidade do segurado e não necessitam ser documentalmente comprovados no momento da inscrição.

 

• 1º A alteração, a inclusão e a exclusão de dados no CDP poderão ser realizadas a qualquer tempo pelo segurado.

 

• 2º O óbito de dependente previdenciário deverá ser informado pelo segurado no CDP.

 

Art. 5º O dependente previdenciário inscrito no CDP somente será beneficiário do RPPS/RS após habilitado ao benefício pensão por morte, em procedimento específico, de acordo com a legislação vigente à data do óbito do segurado.

 

Parágrafo único. A inscrição no CDP não dispensa a apresentação dos documentos comprobatórios exigidos no momento do requerimento à pensão por morte, conforme disposto nos Anexos da Instrução Normativa IPE Prev nº 10, de 28 de junho de 2021.

 

Art. 6º No processo de recadastramento anual será necessária a validação, pelo segurado, dos dependentes inscritos no CDP.

 

 

Porto Alegre, 25 de setembro de 2023.

 

 

Luiz Cezar Machado Mello,

Presidente da ACP/RS.

Na próxima terça, 03 de outubro, os Comissários, Escrivães e Inspetores de Polícia estarão realizando marcha de protesto contra a absoluta desatenção do Governador Eduardo Leite às suas reivindicações de anos.

 

ente reclamadas.  Por fim, desconsidera a grande perda de poder aquisitivo do funcionalismo do Executivo estadual desde o início do primeiro mandato, concedendo apenas 6% (2022) frente a uma inflação de 30,73 % (IPCA) no período de jan./19 a ago./23. Enquanto isso, assistimos a seguidos reajustes ao funcionalismo estadual dos poderes Legislativo e Judiciário.

 

Há um lado perverso na democracia deste Estado, com mais e menos iguais. Contra esse estado de coisas desequilibradas, particularmente na área da Polícia Civil, é que vamos efetuar manifestação pública de protesto. A concentração se dará frente ao Palácio da Polícia, com saída às 13 horas em direção à Praça da Matriz.

A  ACP/RS estará disponibilizando faixas.

 

TODOS ESTÃO CONVOCADOS A PARTICIPAR!

 

Luiz Cezar Machado Mello,

Presidente da ACP/RS.

Seu governo ignorou a histórica equivalência remuneratória de 60 anos do seu cargo final de carreira e há mais de três anos faz ouvidos moucos para o reparo da situação de menos-valia e rebaixamento valorativo a todas as carreiras.  Também há anos estão congeladas as promoções funcionais legais nas carreiras da Polícia Civil, permanentem

A entidade dos Comissários de Polícia estará participando da Marcha Unida pelos nossos direitos, promovida por todas as entidades dos Agentes Policiais Civis, pelo que convoca a sua categoria para se integrar ao movimento reivindicatório do dia 03 de outubro, com saída do Palácio de Polícia, às 13 horas, rumo à Praça da Matriz, frente ao Palácio Piratini e Assembleia Legislativa. Ordeiramente, sem prejudicar o trânsito. A ACP estará disponibilizando camisetas alusivas ao evento.

 

 

Em paralelo, concitamos os Comissários de Polícia, que estejam em condições etárias e de saúde, a colaborar com a campanha humanitária e necessária de doação de sangue durante esta semana que antecede à Marcha. No Interior, nos locais de doação. Na Capital, preferencialmente na quinta-feira (28/09), no Banco de Sangue do Hospital de Pronto Socorro, a partir das 9 horas.

 

 

A Marcha terá como motivo o atendimento por parte do Governo das já antigas reivindicações da categoria, quais sejam a delongada resolução do restabelecimento da simetria ao cargo de Comissário, efetivarem-se as promoções estancadas e aumento geral.

 

 

 

Porto Alegre, 25 de setembro de 2023.

 

 

 

Luiz Cezar Machado Mello,

Presidente da ACP/RS.

No início do mês de agosto p.p. as entidades classistas ACP, UGEIRM e SINPOL se reuniram com a Sra. Secretária da Secretaria do Planejamento, Gestão e Governança – SEPLAG, tendo recebido a informação de que a matéria do restabelecimento da simetria do subsídio do cargo final de carreira dos Agentes Policiais Civis com o cargo de Capitão PM teria a repercussão financeira calculada e logo após seria enviada para análise da PGE.

 

No entanto, em novo encontro no fim daquele mês com o Sr. Secretário Adjunto, aquela SEPLAG, além de não disponibilizar a repercussão financeira, ainda não encaminhara a demanda à PGE.

 

Em razão disso, foi entregue o ofício conjunto nº 12/23 (abaixo reproduzido), protestando pela desconsideração do Governo com as entidades de classe e para com as categorias representadas, também reivindicando o cumprimento do que foi acordado.

 

Os Agentes Policiais civis deverão se manifestar na grande marcha, quando estaremos unidos na reivindicação institucional, que está sendo organizada pelas entidades.

 

 

Porto Alegre, 09 de setembro de 2023.

 

 

Luiz Cezar Machado Mello,

Presidente da ACP/RS.

Na última segunda-feira, 28/08, as entidades representativas dos agentes Policiais Civis ACP/RS, Ugeirm e Sinpol mantiveram encontro com o Secretário Adjunto Bruno Silveira, da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, tendo por pauta o andamento da questão da simetria de pagamento entre os cargos de Comissário de Polícia e de Capitão/PM.

 

Pois soubemos por aquele representante do Governo que a repercussão financeira correspondente ainda não teria sido “concluída” e que a matéria seria posteriormente, sem previsão de data, enviada para “análise” da PGE/RS.

 

Apesar de bem recebidos, tudo indica que o Governo do Estado está protelando a definição da questão a que deu causa com o rompimento de equivalência pacífica de mais de 60 anos entre as Instituições co-irmãs Polícia Civil e Brigada Militar.

 

Fato é que a correção da menos-valia institucional se impõe com urgência. Não podemos aceitar que o descaso perdure indefinidamente, pelo que requeremos agilização da burocracia.

 

A Polícia Civil gaúcha é indispensável alicerce desta unidade federativa e de seus cidadãos, porquanto merece ser respeitada.

 

 

Porto Alegre, 29 de agosto de 2023.

 

Luiz Cezar Machado Mello,
Presidente da ACP/RS.

A demanda pelo restabelecimento da isometria de pagamento de 60 anos entre Comissários PC e Capitães PM trata do esteio organizacional da Polícia Civil, pois diz respeito à hierarquia legal das respectivas Instituições policiais do nosso Estado.

 

É, portanto, uma questão institucional para a Polícia Civil, que ora se acha com o cargo final das carreiras de Agentes diminuído e menos valorizado pelo Estado do RS.

 

Enquanto persistir a quebra isonômica havida com o subsídio concedido a maior ao cargo equivalente fardado, a Polícia Civil fica tendo um tratamento diferenciado a menor, em concreta significância de menos valia por parte do governo.

 

A Secretária da Fazenda e Planejamento, Sra. Danielle Calazans, em reunião no início da semana passada, 14/8, ficou de apresentar aos dirigentes de Ugeirm, Sinpol e ACP um novo cálculo de repercussão financeira. Espera-se para breve um próximo encontro com os representantes do atual governo, para enfim termos equacionada a maior frustração das últimas seis décadas.

 

 

Porto Alegre, 22 de agosto de 2023.

 

Luiz Cezar Machado Mello,
Presidente da ACP/RS.

Na segunda-feira, 14/08, às 14h, na sede da SSP/RS, atendendo convocação do Exmo. Secretário da Segurança Pública – Delegado Federal Sandro Caron, acompanhado da Secretária Estadual de Planejamento, Gestão e Governança – Sra. Danielle Calazans; Secretário Adjunto Sr. Bruno Meyer Caldas e sua equipe de assessoramento; Chefe de Polícia Delegado Antônio Sodré; Subchefe de Polícia Delegado Heraldo Chaves Guerreiro; Presidente do SINPOL-RS – Mário Flanir; Presidente da UGEIRM – Isaac Ortiz e Presidente da ACP – Luiz Cezar Machado Mello.

 

Após ouvirmos atentamente como resposta o conteúdo oficial do PROA, relatado pela Sra. Calazans, cujo objeto era de trazer à luz tão somente a repercussão financeira e quantidade precisa de Comissários de Polícia, os quais iriam ser contemplados com a histórica simetria, fomos surpreendidos com um cálculo superfaturado de repercussão financeira baseado num equívoco exagerado de policiais que iriam ser atingidos pelo dado técnico. Tal equívoco foi justificado pela existência de regramento legal de índices vinculantes da categoria dos agentes. Todavia, o fulcro do levantamento foi desvirtuado, pois a determinação do Chefe da Casa Civil do Governo, em 08/03/2023, foi de apenas, realizar a possibilidade de contemplar a simetria aos Comissários de Polícia.

 

Urge afirmarmos, que desde do ano de 2020, as entidades de classe vêm reivindicando este pleito, fato que não é novidade, e após convencidas por membros do atual governo, num primeiro momento aceitaram o referido resgate de simetria, como prioridade. Portanto, descabe qualquer notícia de desconhecimento ou equívoco do pleito arduamente requerido. Lamentamos, mais uma vez esta dilação de prazo para que o governo refaça os cálculos corretos, considerando apenas os Comissários de Polícia, que por extensão no curso da carreira, beneficiará todos os agentes.

 

Nesta reunião as entidades enfatizaram a necessidade de uma previsão governamental, visando atender a demanda reprimida das perdas salariais da categoria, cuja resposta foi enfaticamente negativa. Considerando haver um projeto de lei que tramita no parlamento gaúcho, restabelecendo as prerrogativas da paridade e integralidade aos servidores da segurança pública, a Secretária Calazans definiu futuras reuniões com sua equipe de trabalho, para analisar esta pauta.

 

Outra informação do Governo Leite, foi a indefinição de data para a concretização do nosso “digno direito” às promoções nas carreiras de todos os policiais gaúchos: Delegados, Escrivães, Inspetores e Investigadores. Descabe exigir parcimônia de uma categoria que durante a Pandemia do COVID-19, que diuturnamente doou sua vida em defesa da sociedade gaúcha. Que diariamente, homens e mulheres, realizam operações policiais, produzindo “PAUTAS POSITIVAS EXPLORADAS NA MÍDIA PELO GOVERNO”, mas no momento de seus reconhecimentos profissionais, são tratados como números frios de estatísticas e teses de equilíbrios fiscais e financeiros, cuja dedicação profissional é meramente descartada. Não aceitamos, a pífia argumentação que o pagamento dos nossos salários estão em dia, pois isto é obrigação vinculante constitucional elencada no artigo 35 da Constituição Estadual. Portanto, não é favor!

 

PROMOÇÕES JÁ, REAJUSTES E SIMETRIA VISANDO O RESGATE DA DIGNIDADE DA CARREIRA DOS POLICIAIS CIVIS DO RS!!

 

COM A PALAVRA, O SENHOR GOVERNADOR EDUARDO LEITE!!

 

 

Porto Alegre, 16 de agosto de 2023.

Informamos à categoria dos Comissários de Polícia e demais Agentes Policiais Civis que, por decisão declaratória da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, datada de ontem, em ação do Governo do Estado, foi reconhecida e determinada a ilegalidade da paralisação programada para o dia de hoje e amanhã (07 e 08 de agosto), sob pena pecuniária de R$ 50.000,00 a cada entidade classista proponente, fundada no entendimento do Supremo Tribunal Federal no Acórdão do Tema 541, que definiu ser “vedado aos policiais civis o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade”.

 

Assim que suspendemos o movimento previsto, da mesma forma que as demais entidades policiais civis, contudo continuando a perseverar nos objetivos almejados, quais sejam o atendimento por parte do Governo do Estado das medidas que revalorizem o trabalho essencial dos policiais civis do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Lamentamos que o Governo do Estado seja rápido em agir contra os Servidores, mas há anos indiferente para avaliar e considerar as suas reivindicações.

 

 

Porto Alegre, 08 de agosto de 2023.

 

Luiz Cezar Machado Mello,
Presidente da Associação dos Comissários de Polícia do RS

Por decisão conjunta, as entidades Ugeirm, Sinpol e ACP estão programando paralisação das atividades dos agentes policiais civis, a ser implementada nos dias 8 e 9 de agosto de 2023, mantendo apenas os serviços mais essenciais à população, motivada pelo desapontamento e frustração com o tratamento governamental que vem sendo dado aos servidores policiais civis.

 

O Governo do Estado do RS seguidamente se vale dos resultados positivos da segurança estadual, que permanecem em nível de excelência, inclusive não esmorecidos durante a pandemia de Covid-19, não considerando, o Governo, que o reconhecimento perpassa pelo bem-estar emocional do servidor, de sua saúde, de seu entusiasmo e dedicação profissional.

 

Como diz o ofício conjunto encaminhado em 20.07 à Chefia de Polícia, “os policiais civis estão há quase 6 anos com apenas 6% de recomposição dos salários, enquanto o próprio Governador, seus Secretários, cargos em comissão, Deputados e Membros de outros Poderes tiveram recentemente aumentos que variaram de 12% a 40%. As promoções não possuem mais prazo certo para serem efetivadas e é ignorada a histórica simetria de vencimentos entre Comissários de Polícia e Capitães da Brigada Militar, sem qualquer diálogo com as categorias interessadas”.

 

Com o agravante de os direitos aos proventos com integralidade e paridade haverem sido retirados, criando uma divisão entre os policiais pela data de ingresso na carreira, sem levar em consideração que todos desempenham as mesmas funções.

 

Tudo isso acaba por gerar uma insatisfação que vai aumentando e acumulando frustrações que vão se refletir, num futuro bem próximo, na qualidade do serviço prestado.

 

Essas são as razões pelas quais deve a categoria dos Agentes Policiais Civis se aglutinar em torno do movimento reparatório.

 

 

Porto Alegre, 26 de julho de 2023.

 

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MÁRIO FLANIR OLIVEIRA MARTINS LUIZ CEZAR MACHADO MELLO
Presidente do SINPOL/RS Presidente da ACP/RS

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ISAAC DELIVAN LOPES ORTIZ
Presidente da UGEIRM/Sindicato

A partir de agora, somos parceiros do Grupo ECCO SALVA, que presta serviços de atendimento médico pré-hospitalar de emergências e urgências no local em que o paciente se encontra, 24 horas por dia, nos 365 dias do ano.

 

Os associados da ACP/RS que aderirem ao plano ganharão um desconto, conforme a imagem deste post. Para mais informações, fale com Felipe Vieira nos telefones (51) 3323.1755 ou (51) 3323.1790.

Estamos felizes com a parceria! Aproveite!