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O governador Eduardo Leite encaminhou na semana passada projeto de lei complementar, que tomou o nº 259/23, o qual, em linhas gerais de maior interesse, promove alteração da alíquota mensal e cria contribuição por dependente, como segue:

 

 

Alíquota geral

 

A alíquota atual de contribuição ao IPE é alterada de 3,1% para 3,6%, aplicável aos membros e servidores dos Poderes, Autarquias e Fundações, ativos e inativos, com valor limitado ao titular por faixa etária. O maior limite é de R$ 1.254,00 para acima de 59 anos.

 

 

Dependentes

 

Além disso, cria contribuições aos dependentes, também de acordo com suas faixas etárias (Anexo II, abaixo). Quanto maior a idade, maior o valor de contribuição, que se eleva até o valor de R$ 439,18 por dependente acima de 59 anos. No caso de filho inválido ou de esposa inválida sem remuneração, a contribuição corresponderá ao primeiro valor da tabela de faixa etária dos dependentes (R$ 49,28).

 

O total da soma de valores da alíquota geral de 3,6% mais os valores relativos aos dependentes (contribuição efetiva) estará limitado conforme tabela por faixa etária do titular, constante do Anexo I (abaixo), não podendo exceder a 12% da base cálculo da mensalidade (salário bruto).

 

Sobre futuros novos reajustes, os valores das tabelas dos Anexos I e II poderão ser corrigidos de acordo com a variação de custos do plano de saúde, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, não mais necessitando de lei específica.

 

 

Coparticipação

 

O valor para o usuário das consultas, exames, serviços e procedimentos, que era de 40% sobre a tabela específica por faixa salarial do IPE (Art. 30 da LC 15.145/20) passará a ser de 50%, em princípio para todos, vez que não há ressalva ao sistema atual de taxas diferentes por faixa salarial. Permanece vedada a coparticipação em internações e tratamentos ambulatoriais (mantido o Parágrafo único do mesmo artigo e lei).

 

 

Participação do Estado

 

Os Poderes e demais órgãos estatais farão contribuirão mensal paritária em 100% do valor da efetiva (total) contribuição do titular.

 

Vigência

 

Pelo disposto no projeto de LC, estas alterações de alíquota e para dependentes entrarão em vigor em 1º de outubro de 2023.

Considerações

 

– Esta ACP sugere que, em vez de o limite de valor de contribuição se dar por idade do titular, este teto deva se dar por faixas de salário, já que os servidores com dependentes mais velhos, que são especialmente os inativos e/ou de menor salário do Executivo, são penalizados excessivamente, invertendo a lógica da razoabilidade.

 

– De outra forma, poderiam os maiores valores de contribuição por dependente serem estabelecidos tendo por referência a respectiva faixa salarial, para reduzir o impacto aos servidores do Executivo, cuja média salarial é de 6,1 mil reais, considerando ativos e inativos (dada pelo próprio Governador Leite em documento enviado à Assembleia Legislativa), sendo essa média 1/3 da remuneração de um funcionário dos demais Poderes (“SALÁRIOS DO EXECUTIVO SÃO, EM MÉDIA, UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DOS DEMAIS PODERES DO RS”, publicado em GZH de 10/02/2023).

 

– Se o próprio governo reconhece essa infeliz realidade de grande diferenciação salarial, deve considerá-la na formulação de tetos suportáveis a cada faixa salarial para as contribuições por dependentes. Ao aplicar a todos mesmos valores aos dependentes de maior idade, o projeto governamental desconsidera bases de cálculo muito desiguais.

 

– Ainda, o projeto refere, mas não esclarece objetivamente sobre as contribuições aos planos “suplementares e complementares”, ficando-se sem saber os novos valores nem suas referências.

 

– Quanto à contribuição paritária, conforme do IPE Saúde publicou em 29/12/22 (“IPE Saúde recebe pagamento de R$ 6 milhões em dívidas do TCE”), “apesar de o IPE Saúde ter buscado os demais poderes e órgãos para regularizar os valores, a dívida dos diferentes órgãos estaduais com o IPE Saúde é estimada em um total de R$ 134,17 milhões a serem quitados pelos diferentes poderes”.

 

– Isto necessariamente tem de ser levado em conta na participação dos usuários para atender o déficit mensal daquele Instituto e não obrigá-los a atender também o que não lhes cabe, neste caso financiando os Poderes/Estado. Talvez o elevado reajuste se dê por conta desse “buraco” em aberto. Isto porque não foram entregues, na Justificativa do PLC 259/23, os números que compõem o déficit, apenas declarado mas não especificado, para os servidores e a sociedade saberem. É um direito.

 

– Caberá aos representantes no Legislativo avaliarem e contraporem ao Executivo as mudanças entendidas necessárias, de importância indiscutível para um regramento mais justo.

 

 

Porto Alegre, 29 de maio de 2023.

 

 

LUIZ CEZAR MACHADO MELLO,

Presidente.

Senhor Deputado:

 

 

Diante do impasse dos serviços médicos e hospitalares X sua contraprestação remuneratória, esta Associação dos Comissários de Polícia – ACP/RS se manifesta por reconhecer a necessidade de adequação nas contribuições dos servidores do Estado, ao tempo em que se irresigna com parte da formulação apresentada pelo Sr. Governador.

 

Isto porque os reajustes propostos pelo governo do Estado estão acima da capacidade financeira da maioria dos servidores do Executivo, que possuem a menor remuneração dos Poderes estaduais.

 

E o abuso não viria da elevação para 3,6% da remuneração bruta desses servidores, mas da tabela de pagamentos por dependente, que chega a R$ 501,90 para dependente com mais de 59 anos, a incidir sobre a maioria das esposas dos aposentados do Executivo. Ainda, este acréscimo ao desconto já ampliado ao servidor associado do IPERGS seria por demais significativo ao salário líquido a ser auferido, visto o elenco dos demais descontos obrigatórios, como o IPE-Previdência e Imposto de Renda, além de outros.

 

Nossa preocupação é, sem dúvida, com a capacidade de sobrevivência digna dos servidores com menor remuneração, diga-se, a maioria do Executivo.

 

INCAPACIDADE MATERIAL DOCUMENTADA

Veja-se a média salarial dos Poderes, dada pelo próprio Governador Eduardo Leite em mensagem via documento enviado anualmente à Assembleia Legislativa.

 

Conforme revela o jornalista Paulo Egídio, em GZH de 10/02/2023, em matéria sobre a “Diferença nos Contracheques”, os “SALÁRIOS DO EXECUTIVO SÃO, EM MÉDIA, UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DOS DEMAIS PODERES DO RS. Um servidor público ligado ao governo do Estado (Executivo) recebe, em média, um terço da remuneração de um funcionário dos demais poderes e órgãos autônomos do rio grande do sul”.

 

“De acordo com os últimos dados disponíveis, referentes a agosto de 2022, a remuneração média de servidores do executivo é de r$ 6,1 mil, considerando ativos e inativos, enquanto nos demais poderes o cálculo chega a R$ 17,2 mil. O órgão que melhor remunera seus integrantes é o Tribunal de Contas do Estado, onde a média salarial é de R$ 29 mil. (…)

 

(…) Dentre as secretarias do Estado, que fazem parte do Poder Executivo, também há discrepância nos valores pagos aos funcionários. Enquanto servidores da Fazenda recebem, em média, R$ 28,7 mil, os contracheques da Secretaria da Educação registram média de R$ 3,6 mil.”

 

Tais realidades trazem ao projeto governamental, com régua igual aplicada a bases muito desiguais, uma injustiça atroz. Isto precisa ser modificado.

 

SUGESTÃO

Assim como o anteprojeto estabelece um teto na aplicação do novo percentual de 3,6% para favorecer a permanência dos maiores salários, deverá ser estabelecido um teto para a contribuição de dependentes tendo por referência a respectiva faixa salarial, ou algo assemelhado, que possa reduzir o impacto dos R$ 501,90, que vem a ser, conforme o plano governamental, 40% do limite de referência do titular (R$ 1.254,75), seja remunerado com 5 mil ou 50 mil reais. Essa igualdade de contribuição por dependente, desconsiderando o nível de remuneração não é justa. Ao contrário, inviabiliza o titular de baixa remuneração.

 

Assim que solicitamos sua consideração para com estes fatos e seu importante apoio para reversão desta grave situação apontada.

 

 

Porto alegre, 24 de abril de 2023.

 

 

 

Luiz Cezar Machado Mello,

Presidente da Associação dos Comissários de Polícia – ACP/RS.

Não serão realizadas consultas nem procedimentos hospitalares eletivos até o dia 12 de abril

 

 

A paralisação de três dias vai até a próxima quarta-feira (12), conforme decisão tomada em assembleia geral do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), realizada no dia 3 de abril. Dessa forma, não serão realizadas consultas nem procedimentos hospitalares eletivos pelo convênio durante os três dias, apenas o atendimento das urgências e emergências.

 

 

A categoria reivindica a atualização da tabela de honorários médicos praticada pelo IPE, que afirmam estar em defasagem histórica de 12 anos. De acordo com o presidente do Simers, Marcos Rovinski, a deliberação unânime dos mais de 200 participantes é um alerta para o Estado, que se comprometeu em enviar uma proposta até o final de março, mas não cumpriu.

 

Conforme jornal ZH de hoje, uma nova reunião com a Casa Civil deve ocorrer na quarta-feira, 12/04, quando a categoria aguarda um posicionamento sobre a reestruturação da autarquia. Hoje, o IPE Saúde conta com mais de 7 mil médicos credenciados, o que representa cerca de 20% dos profissionais no Rio Grande do Sul.

 

A ACP/RS se manifesta pela pronta regularização por parte do Ipergs, que há anos não assegura atendimento médico e hospitalar normal para os servidores associados, que pagam religiosamente todos os meses, via desconto em folha de pagamento, pela possibilidade desse atendimento. Via de regra, se deparam com a negativa dos médicos credenciados ou pagamento adicional. Esta situação vem ocorrendo há anos e não se tem providências transparentes.

 

 

Porto Alegre, 10 de abril de 2023.

 

 

 

Luiz Cezar Machado Mello,

Presidente da Associação dos Comissários de Polícia do RS.

Nesta quinta, 16/02, reuniram-se as entidades policiais civis na sede da Asdep/RS, onde acordaram para com as demandas prioritárias para este início de 2023, as quais são a reposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e a recomposição da equivalência salarial entre o cargo de Capitão/PM e o cargo de Comissário de Polícia/PC.

 

Abaixo, foto dos participantes e documento extraído da reunião.

 

 

Luiz Cezar Machado Mello,

Presidente da ACP/RS.

 

Nesta quinta-feira, 09/02, as direções da Associação dos Comissários de Polícia, da União Gaúcha dos Inspetores, Escrivães e Investigadores de Polícia, da Associação dos Delegados de Polícia e do Sindicato dos Servidores da Policia Civil do Estado do RS tiveram oportunizados encontros com os Deputados Estaduais Gustavo Vitorino, Rodrigo Zucco e Leonel Radde, quando foram externadas as principais demandas das categorias policiais civis de nosso Estado (a Deputada Nadine Anflor deixou de ser contatada por se achar em deslocamento ao Interior).

 

Os parlamentares contatados foram receptivos, de modo geral declarando que irão encarar com muita responsabilidade as demandas apresentadas, dado que as áreas da segurança e saúde foram as que mais se destacaram no período da recente pandemia de Covid-19.

AS DEMANDAS

Para conhecimento dos Comissários de Polícia, a primeira reivindicação tratou do cumprimento, pelo Governo do Estado, da legislação estadual (LC 15.756/21, A. 3º, I) e constitucional federal (A. 37, X), quanto à revisão salarial geral e anual, a qual deve ter como referencial a inflação acumulada ao menos no período a descoberto do último Governo Eduardo Leite. Naquele quadriênio 2019-22, tivemos cerca de 27% de inflação acumulada e tão somente 6% de revisão salarial em maio de 2022.

 

 

Outra reivindicação externada em conjunto, específica aos Quadros dos Agentes Policiais Civis, disse respeito à quebra de histórica tradição com o desnivelamento entre os subsídios dos cargos de Comissário de Polícia e de Capitão PM, situação que se acha em aberto desde o final da gestão passada.

 

 

Por último, mostraram os dirigentes sua preocupação com os anunciados projetos de modificação nas contribuições dos servidores ao Ipergs, cuja majoração de receita se entende necessária para que venha a ser capaz de ressignificar aquele Instituto de Previdência quanto à assistência à Saúde. Há tempos os atendimentos médicos vêm sendo ruins e difíceis. Grande parte dos convênios estão sendo recusados pela classe médica, o que força serem majorados.

 

A questão que se apresenta é a forma e o quantum cabível em momento de indefinições remuneratórias.

 

 

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2023.

 

 

Luiz Cezar Machado Mello,

Presidente da ACP/RS,

Necessitam urgentemente serem avaliados, pelas categorias de Agentes Policiais Civis e pela Instituição Policial Civil, os atuais precedentes negativos sobre os subsídios do nosso Quadro. E não só quanto ao cargo de Comissário de Polícia, nosso final de carreira, que se mantém desnivelado em relação ao subsídio atribuído em 2020 ao cargo de Capitão PM, mas principalmente pelos Inspetores e Escrivães de 1ª classe, que estão com remuneração abaixo do Soldado Nível I, também desde 2020.

 

Para estabelecer a real significação do atual estado de coisas, tomemos a Lei 12.201/04/RS, muito significativa porque obtida com a intensa participação de todas as entidades das corporações da SSP (ACP, UGEIRM, SERVIPOL, ASDEP, ASOFBM, AMAPERGS, ABAMF, ASSTBM e SINDIPERÍCIA), bem como Secretarias do Governo do Estado. Com ela, estabeleceu-se a Matriz de Recomposição Salarial Única para os servidores do IGP, SUSEPE, BM e PC, exatamente conforme a proposição criada e assinada por todas as entidades de classe pertinentes (em particular por Comissários e Capitães), após sete reuniões durante o primeiro semestre de 2004.

 

Aquela Matriz reafirmou a equivalência remuneratória Comissário PC-Capitão PM. Tínhamos então também mantidas outras equivalências históricas, como a de Inspetor e Escrivão de 1ª classe com 1º Sargento. Agora, para estes cargos policiais civis, de nível superior, sua a equivalência salarial é inferior a Soldado de Nível I, além do fato que este, daqui a cinco anos, terá sua carreira elevada para o nível superior (LC 15.882/22). De outra parte, na Susepe, os cargos da classe A (inicial) das carreiras de Técnico Superior Penitenciário e de Monitor, possuem subsídio bem superior (R$ 9.010,00) ao da 1ª Classe de Agentes Policiais Civis (6.748,80). Inegável que são situações pontuais relevantes e descabidas.

 

Hoje, de correspondências hierárquico-salariais históricas, até com Matriz Única para as instituições da Secretaria da Segurança do RS, passamos a ter competição promovida pelo Governo, que atribui valoração díspar entre elas, inclusive em épocas distintas.

 

A continuar a tendência de os quadros de Agentes da Polícia Civil remanescerem prejudicados na remuneração, é possível que amanhã depois poderemos ter cargos policiais civis igualados aos da Guarda Municipal.

 

Preocupados com a atual situação, além de reivindicarmos a imediata reparação dessas anormalidades que vão se estendendo no tempo até se consolidarem, propomos, também, a formação exclusiva em Direito como necessária ao ingresso nos cargos de Agentes efetivamente policiais (Inspetor de Polícia e Escrivão de Polícia). Caso necessário contar com outras formações de nível superior, sejam criados cargos correspondentes, de modo a dar consistência institucional.

 

A normalização salarial dos Agentes PC e a alteração na formação para ingresso nos Quadros Funcionais da Polícia Civil necessita da atuação eficaz e conjunta de todas as entidades classistas policiais civis, assim como da própria Instituição Policial.

 

Não se acomodar e repensar a Polícia Civil são os desafios para uma evolução institucional. Ademais, como fazem os demais organismos da segurança pública do nosso Estado, no que têm recebido a anuência do Governo do Estado. Precisamos retomar a igualdade de tratamento no âmbito da SSP/RS.

 

 

Porto Alegre, 16 de novembro de 2022.

 

 

Luiz Cezar Machado Mello.

Presidente da ACP/RS.

O Comissário de Polícia inativo Pedro Luis Pereira Bastos, quando em evento familiar em sua residência em Viamão, no dia 18 de setembro último, foi abordado por equipe da Brigada Militar de modo truculento e com inobservância ao regramento legal, ao início por se negar a entregar sua identidade funcional.

 

O ocorrido culminou pela detenção do policial inativo, com algemas, e sua condução à DPPA de Viamão, onde o registro de ocorrência teve desdobramento com a continuidade do aprisionamento com algemas, nas dependências do órgão policial civil, isto durante três horas.

 

A desconformidade com esses fatos, que atingem de modo indelével a todos os policiais civis, motivou comunicação da ACP/RS à Chefia de Polícia, pedindo providência de esclarecimento e responsabilizações, se confirmados os abusos de autoridade cometidos.

 

Também foi instado o Vice-Governador e Secretário da Segurança Pública para baixar orientações claras às duas Polícias quanto aos procedimentos que envolvam policiais civis e militares, normatizando e dando amplo conhecimento sobre a condução de ocorrências dessa ordem e das garantias que devem ser observadas de parte a parte.

 

São urgentes as orientações e sua implementação efetiva, que evitarão os confrontos e as negativas repercussões internas e pública. Uma crise institucional é prejudicial ao governo Leite, que não está sabendo lidar com a segurança pública.

 

A seguir, as correspondências expedidas.

 

 

Porto Alegre, 22 de outubro de 2020.

FRANCISCO DE PAULA SOUZA DA SILVA, Presidente da ACP/RS.

 

Conforme divulgação da DMP/DAP/PC, estão iniciados os procedimentos para confecção de novas identidades funcionais para policiais civis aposentados(as).

 

O procedimento a ser adotado difere entre os aposentados residentes no Interior e os residentes em Porto Alegre e Região Metropolitana, especialmente no que se refere a documentação exigida. É solicitado o máximo de atenção para que se evitem deslocamentos desnecessários.

 

Para a entrega da documentação exigida, os(as) aposentados(as) residentes em Porto Alegre devem procurar a Sec/DMP/DAP, os da Região Metropolitana também podem optar pelas respectivas DRMs e os residentes no Interior devem se dirigir às respectivas DRPs.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Sem porte de arma:

a) Uma foto 3×4 atual, com fundo branco (terno e gravata para homens e roupa formal para mulheres), para ser anexado no Requerimento -Ficha Autógrafo;

 

b) Certidão negativa da DAME, comprovando que não há bens em carga (possui validade de 30 dias);

 

c) Memorando da Divisão de Pessoal/DAP (sala 331 segundo andar, com validade apenas no dia requerido);

 

d) Portar a carteira funcional para cópia ou, em caso de furto, roubo e extravio, apresentar um boletim de ocorrência.

 

Com porte de arma:

a) Uma foto 3×4 atual, com fundo branco (terno e gravata para homens e roupa formal para mulheres), para ser anexado no Requerimento-Ficha Autógrafo;

 

b) Laudo de um psicólogo credenciado na polícia federal. A lista dos profissionais poderá ser encontrada no site: www.pf.gov.br;

 

c) Certidão negativa da DAME, comprovando que não há bens em carga, com validade de 30 dias (aos residentes no Interior esta Certidão será providenciada pela Sec/DMP/DAP);

 

d) Memorando da Divisão de Pessoal/DAP, com validade apenas no dia requerido (aos residentes no Interior esta Certidão será providenciada pela Sec/DMP/DAP);

 

e) Portar a carteira funcional para cópia ou, em caso de furto, roubo e extravio, apresentar um boletim de ocorrência.

 

Esta ACP/RS saúda as providências administrativas adotadas, por serem oportunas e consentâneas com a legislação do porte de arma.

 

 

Porto Alegre, 12 de outubro de 2022.

 

Francisco de Paula Souza da Silva,
Presidente da ACP/RS.

A entidade dos Comissários de Polícia do RGS irá realizar Assembleia Geral Ordinária de Eleições no dia 14 de outubro do corrente ano, sexta-feira próxima, para eleger a nominata da Chapa “Prosseguir” (abaixo), única a efetuar registro no prazo estatutário previsto no Edital de Eleições, publicado no Jornal do Comércio e na sede em 29.08.22.

 

O Quadro Social está sendo chamado a participar do evento, que tem
seu início fixado para as 09h00min em primeira chamada e, meia hora após, em segunda chamada, com qualquer número de associados.

 

Em razão de ocorrer a situação de chapa única, a votação deverá se dar
por aclamação da Assembleia-Geral, em conformidade com o Art. 42, § 3º, do Estatuto Social.

 

Nossa tradicional agremiação conta com a participação dos valorosos
Comissários e Comissárias de Polícia para referendar os colegas que
obstinadamente se dedicam à busca dos maiores interesses da categoria.

Superado o par de anos do recesso de pandemia, nossa AssembleiaGeral será também a especial ocasião de reencontros e harmoniosa
confraternização na sede remodelada.

 

 

Associado: participe!

 

Porto Alegre, 10 de outubro de 2022.

 

Francisco de Paula Souza da Silva,
Presidente da ACP/RS.

 

Clique e acesse Nominata-da-Chapa

Reportando a situação criada com a Lei Complementar 15.454/20, onde a paridade salarial cinquentenária entre os cargos de Comissário de Polícia PC e de Capitão PM foi alterada em favor deste último, nosso associado Comissário de Polícia Ademar Ferreira Pio divulga áudio denunciando tal situação prejudicial aos Quadros Funcionais dos Agentes Policiais Civis e à sua Instituição.

 

Verdadeiro apelo pela normalização, reproduzimos a seguir a sincera manifestação.

 

 

Porto Alegre, 25 de agosto de 2022.

 

Francisco de Paula Souza da Silva,
Presidente da ACP/RS.