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Damos a conhecer as proposições efetuadas por esta entidade ao PLC sobre aposentadoria policial civil e de agentes penitenciários, hoje encaminhadas ao Vice-Governador Ranolfo Vieira Jr. e à Chefe da Polícia Civil Nadine Anflor.

 

PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÕES NO PLC SOBRE APOSENTADORIA POLICIAL CIVIL RS ATRAVÉS DE PROJETO SUBSTITUTIVO

 

 

1)      REAJUSTE DOS PROVENTOS: (Art. 4º) – Aposentadorias para ingressados até 15.10.15, conforme Art. 7º da EC 41/03 (direito a paridade até 19.12.2003) ou nos termos do Regime Geral de Previdência Social para os ingressados após 15.10.15.

 

OBS: Aqui, se houve intenção de paridade a aposentadorias até 15.10.15, a referência não é adequada, porque o Art. 7º da EC 41/03 LIMITA ESSE DIREITO A “SE EM FRUIÇÃO ATÉ 19.12.2003”)

 

Porto Alegre, 18 de novembro de 2019.

Francisco de Paula Souza da Silva,

Presidente da ACP/RS.

ACP/RS, Asdep e Sinpol com Subchefe Fábio Motta Lopes

 

Hoje, 11/11, fizemos reunião com a Chefia de Polícia, sendo a mesa presidida pelo Subchefe Del. Fábio Motta Lopes, em virtude da Delegada Nadine Anflor se achar em Brasília, gestionando questões da PC do RS. Nessa reunião, reafirmamos nossas posições, que são as seguintes:

 

1 – Manutenção da paridade e integralidade para todos os servidores da Polícia Civil, tendo em vista a aprovação final pelo Senado da PEC 06/2019, que confere autonomia ao Estado para definir as regras de aposentadoria aos seus servidores policiais civis. É fundamental que os policiais de um modo geral, independente de integrarem carreira civil ou militar, tenham benefícios previdenciários semelhantes, considerando o mesmo grau de risco no exercício de suas funções. A diferenciação seria odiosa.

 

2 – Período de transição para a aposentadoria de 17%, estabelecendo igualdade de tratamento dado aos servidores da Brigada Militar, ambos os Quadros com similitude de atuação.

 

3 – Manutenção de licença remunerada no aguardo de publicação do ato de aposentadoria requerido, em caso de não pronunciamento do Estado em prazo de 30 dias, de modo que o Estado não se locuplete com omissão de providência de sua responsabilidade, com prejuízo evidente ao servidor.

 

4 – Maior prazo para a elevação das alíquotas previdenciárias, de modo que venham a ocorrer de forma diluída, amenizando o impacto financeiro.

 

5 – Manutenção de pensão integral a viúvas e viúvos de policiais mortos em serviço e demais pensões policiais civis nas condições de valor atuais.

 

Demos muita ênfase na aposentadoria especial com paridade e integralidade aos Policiais Civis, já que esses aspectos estão assegurados para a BM.

 

A maioria do efetivo ativo de policiais civis do RS possui ingresso posterior a 2003, não sendo aceitável que venham a ter os futuros proventos progressivamente diferenciados a menor pelo cálculo de reajustes pela regra geral.

 

Recebemos informação da Chefia, transmitida pelo Subchefe Del. Fábio, que nos será dada ciência prévia do projeto que irá para a Assembleia Legislativa.

 

 

Porto Alegre, 11 de novembro de 2019.

Francisco de Paula Souza da Silva,

Presidente da ACP/RS.

Nesta terça, 15 de outubro, os associados reuniram-se em Assembleia-Geral para a eleição dos dirigentes da ACP/RS para o período de gestão 2019-2022, conforme chamamento e orientações dados através de edital do Conselho Administrativo e da Comissão Eleitoral, publicado em 30 de agosto deste ano.

 

A chapa inscrita, denominada “Prosseguir”, reuniu os 55 associados necessários para preencher os cargos – efetivos e suplentes – dos três órgãos diretivos, que são a Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal. Em boa parte, como chapa da situação, representam a ideia da continuidade administrativa.

 

Sendo o caso de chapa única, a mesa diretora dos trabalhos seguiu o procedimento dado pelo Estatuto Social no Art. 42, § 3º, em que a votação se dá por aclamação da maioria dos participantes da Assembleia-Geral.

 

Como afirmativa de aprovação da atuação da entidade dos comissários de polícia do Estado, a aclamação foi unânime por parte dos constituintes, resultando eleita a nominata da chapa “Prosseguir”, que tem como Presidente o Com. Francisco de Paula Souza da Silva, como 1º Vice-Presidente o Com. Luiz Cezar Machado Mello e como 2ª Vice-Presidente a Com. Beatriz Conceição Goularte Sesti.

 

Proclamado o resultado da eleição, na sequência foi dada a posse aos eleitos nos respectivos cargos, que a partir de então passam a dirigir a ACP/RS.

 

 

Porto Alegre, 16 de outubro de 2019.

 

CARLOS ALBERTO DE SOUZA MEDEIROS,

Presidente da Comissão Eleitoral.

Em 30/09/2019, a Presidência da República publicou em D.O.U o Decreto nº 10.030, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados, onde consta a alteração dos requisitos exigíveis para aquisição de arma de fogo, entre outros destinatários, aos integrantes das carreiras de que trata o Art. 144 da Constituição Federal.

 

Em prazo de sessenta dias a contar da publicação do Decreto, o Comando do Exército estabelecerá a listagem dos calibres e, conjuntamente, os Ministros da Defesa e da Justiça e Segurança estabelecerão as quantidades de munições passíveis de aquisição.

 

Destaca-se neste Decreto 10.030/19 que os “integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal, e os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao adquirirem arma de fogo de uso permitido ou restrito, ou ao renovarem o respectivo Certificado de Registro”, ficam dispensados dos requisitos do Art. 3º do Decreto 9.845/19, incisos I (declaração de necessidade), II (ter 25 anos de idade), IV (certidões negativas da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral), V (comprovante de ocupação lícita e residência fixa), VI (comprovar periodicamente capacidade de manuseio), e VII (aptidão psicológica por credenciado pela PF).

 

PORTE

 

Quanto ao porte de arma, é regulado pela Lei 10.826/03, regulamentada pelo Decreto 9.847, de 25.06.19.

 

O Art. 24 deste decreto autoriza o porte, entre a outros, a policiais estaduais “em razão do desempenho de suas funções”, significando policiais da ativa.  No Art. 30, os integrantes das forças armadas transferidos para a reserva e os servidores (policiais) aposentados, “para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão submeter-se, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do Art. 4º da Lei 10.826/03“.

 

 

 

Porto Alegre, 17 de outubro de 2019.

 

Francisco de Paula Souza da Silva,

Presidente da ACP/RS.

As eleições para o próximo período trienal de gestão da ACP/RS serão realizadas no dia 15 de outubro, terça-feira, conforme Edital do Conselho Deliberativo e Comissão Eleitoral, regularmente publicado no dia 30 de agosto no Jornal do Comércio desta Capital e na sede da entidade.

 

Como houve a inscrição de chapa única, o Estatuto Social prevê, neste caso, que a votação pela Assembleia-Geral Ordinária de Eleições se dará na Sede Social, na Av. João Pessoa, 2.356, Porto Alegre, aprazada pelo Edital para às 09 horas com maioria dos sócios em primeira chamada e, meia hora após, com qualquer número em segunda chamada.

 

A chapa inscrita se denomina “Prosseguir” e sua nominata é constituída dos associados mais ativos e partícipes do dia-a-dia da entidade, que exige presença e atuação (relação ao final).

 

A Associação dos Comissários de Polícia é entidade reconhecida pela eficiência no trato dos interesses funcionais e pessoais de seus integrantes, sendo o comparecimento do associado um gesto de apoio e aprovação aos colegas que se prontificam em levar adiante nossa histórica entidade de sucessivas e importantes conquistas.

 

Comparecer é fortalecer a ACP/RS!

 

 

Porto Alegre, 07 de outubro de 2019.

 

Luiz Cezar Machado Mello,

Presidente.

 

De acordo com o noticiário deste final de semana, o Governador do Estado pretende se reunir com os deputados da base aliada para tratar da remessa dos projetos de lei para alterações nos planos de carreira dos servidores.

 

A crise financeira que se abate sobre o país, especialmente o RS, fruto da queda da capacidade de consumo pela maioria dos cidadãos, faz com que a arrecadação estadual caia e não consiga atender o crescimento normal de despesas do Estado. Contudo, nos últimos quatro anos somente a camada do funcionalismo do Executivo tem arcado com prejuízos diretos no recebimento dos salários, fomentando, obviamente, mais queda de arrecadação.

 

Nesta situação, o Governador Eduardo Leite quer restringir ainda mais o funcionalismo do Executivo, provavelmente criando mais dificuldades salariais. Nada se soube ainda das mudanças nas carreiras, que embora diga que serão objeto de discussão com as entidades representativas dos atingidos, já estão prontas e acabadas, visto o anúncio de sua remessa ao Legislativo.

 

A justificativa dada é buscar o equilíbrio fiscal junto ao Tesouro Nacional. De novo seriam chamados ao sacrifício pessoal os mesmos servidores, ao que tudo indica sem que os demais Poderes sejam incomodados. Bela democracia, que alega estar legalizado o privilégio orçamentário, independente da igualdade constitucional perante a lei, qualquer lei. E nosso governante se submete.

 

No tocante à Previdência, o que ainda depende da resolução federal não parece lógico merecer um adiantamento nessa área. A aposentadoria especial dos policiais estaduais, no que tange à integralidade e paridade, deverá ser mantida a partir das resoluções federais, pelo que ao menos esta matéria não deverá estar ainda em pauta nas modificações ora pretendidas pelo nosso Governador.

 

Sobre as demais medidas a serem divulgadas, lamenta-se a falta de conhecimento e o entendimento prévio com os interessados. Acaso inaceitáveis, a ACP/RS as estará rejeitando de todas as formas, especialmente junto à Assembleia Legislativa estadual.

 

Porto Alegre, 07 de outubro de 2019.

 

Luiz Cezar Machado Mello,

Presidente da ACP/RS.

Como os associados puderam presenciar, desde meados de janeiro deste ano o prédio antigo da sede social e administrativa da Associação dos Comissários de Polícia do Estado do RS recebeu obras constantes e passou por reformulação integral.

 

A direção da entidade, diante da necessidade de soluções definitivas que iam além de consertos parciais e que o quadro de associados merecia uma sede à sua altura, decidiu por empreender a revitalização, com recursos próprios e sem onerar seus constituintes.

 

A vetusta casa de dois pisos na Av. João Pessoa, 2.356, nesta Capital, apesar de mantida em regular condição, apresentava problemas em sua cobertura e paredes externas com infiltrações. Foram então completamente recuperadas, com substituição de telhas, calhas, impermeabilizações feitas e acrescentada moderna cobertura envidraçada à área lateral aberta, que se tornou novo espaço interno para congraçamento e reuniões.

 

Ao longo do ano, as aberturas foram recuperadas, recebendo o prédio pintura externa e interna. Também as instalações elétricas e de informática foram inteiramente refeitas de acordo com as exigências mais atuais, com nova distribuição interna e entradas subterrâneas de energia e internet.

 

Para culminar, a recuperação da fachada do prédio recebeu tratamento especial, com cobertura ornamental de pedras de duas cores, entrada de vidro com abertura automática, nosso logotipo identificativo em grande dístico frontal, câmeras de segurança e iluminação apropriada.

 

É com grande satisfação que a ACP/RS entrega ao dispor de seus associados uma sede revitalizada, para o continuado trabalho de apoio funcional e pessoal aos Comissários de Polícia do Estado e mais, ao seu inteiro usufruto como espaço comum de convivência.

 

Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.

 

Luiz Cezar Machado Mello,

Presidente da ACP/RS.

Na manhã de hoje, 16/09, cerca de vinte entidades dos servidores do Executivo, entre elas a ACP/RS, durante encontro promovido pelo Deputado Presidente da Assembleia Legislativa Luís Augusto Lara, firmaram manifesto ao Governo do Estado exigindo sejam colocados em dia os salários (e 13º) do Poder Executivo, com a utilização prioritária dos recursos a serem obtidos com a venda de ações do Banrisul.

 

Conforme consenso, buscando restabelecer a tranquilidade a cerca de 300 mil lares gaúchos, a medida colocará no mercado um volume de dinheiro capaz de reativar a economia estagnada do RS em função dos sucessivos atrasos e parcelamentos.

 

Além da normalização salarial, exige-se a preservação do IPERGS Público e Solidário, bem como a valorização do serviço público prestado ao povo gaúcho.

 

Sem o aporte desses recursos, a previsão do Piratini (ZH de hoje) para quitação dos salários de agosto é para 11 de outubro, o que é um absurdo para com os servidores do Executivo, enquanto os servidores do Legislativo e Judiciário continuam recebendo normalmente nestes quase cinco anos.  INACREDITÁVEL! AINDA ASSIM, O GOVERNADOR EDUARDO LEITE PARECE ATÉ AGORA NÃO TER CONSCIÊNCIA DESTA DESIGUALDADE ABSOLUTA.

 

 

Porto Alegre, 16 de setembro de 2019.

 

Luiz Cezar Machado Mello,

Presidente da ACP/RS.

Na manhã de hoje, 12/09, o Presidente da ACP/RS Luiz Cezar Machado Mello participou de “café da manhã” na Assembleia Legislativa do Estado, em reunião promovida pelo Deputado Presidente Luís Augusto Lara com representantes do funcionalismo do Poder Executivo.

 

Há grande discussão no centro do Governo sobre para onde vai o dinheiro a ser arrecadado com a nova venda das ações do Banrisul, que acontecerá a partir do dia 19 próximo. Antepondo-se às ideias de que não deve o Estado usá-lo para por em dia os salários dos servidores do Executivo, o Presidente Deputado Lara lidera na Assembleia Legislativa o total apoio para que esses recursos sejam destinados à regularização salarial dos que sofrem na carne os permanentes atrasos, que alcançam incríveis 48 meses sucessivos.

 

O governador Eduardo Leite se elegeu garantindo que colocaria, neste ano, em dia o salário dos servidores do Executivo. Não fez ainda. Estamos a menos de três meses do final do ano e não se admite que, com a entrada mais que suficiente de recursos, com metade não atenda a regularização salarial devida.

 

No dia 17/09 pela manhã, haverá outra reunião com o Deputado Lara, que fará contato com várias entidades do Comércio e Indústria, inclusive pequenos comerciantes, porque o servidor recebendo em dia vai fazer girar a roda do consumo e multiplicar a arrecadação de impostos estadual.    Para se ter ideia, de cada R$ 100,00 que o servidor recebe, R$  41 voltam para o Governo em um primeiro momento, que se repete com o comerciante, e assim por diante, sempre originando mais arrecadação.

 

Mais acertado que colocar os previstos R$ 2,4 bilhões diretamente em mãos de 3 ou 4 grandes grupos de obras, cuja poderosa influência se faz sentir nas dúvidas que surgem quanto à destinação do dinheiro.

 

É prioridade governamental indiscutível resolver a desigualdade entre a normalidade de pagamento dos servidores do Legislativo e do Judiciário com os 342 mil do Executivo que não recebem em dia.

 

 

Porto Alegre, 12 de setembro de 2019.

Luiz Cezar Machado Mello,

A PEC 133/19, dita paralela, que foi aprovada pela CCJ do Senado e vai a Plenário, permite que os Estados, Distrito Federal e os Municípios adotem as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência da União previsto na reforma da PEC nº 6 já aprovada pela Câmara Federal.

 

O Govenador do Estado do Rio Grande do sul, Eduardo Leite, sempre manifestou interesse em aderir às reformas previdenciárias em andamento no Congresso, sendo esperável que proponha as mesmas mudanças que aumentam as exigências sobre a aposentadorias atuais do servidor público quanto a tempo e idade.

 

Aposentadoria especial policial

 

Contudo, quanto à aposentadoria especial da área da segurança pública,  tem-se, também por iniciativa  da CCJ do Senado , a aprovação de Emenda à PEC Paralela do Senado concedendo aos policiais federais, rodoviários, seguranças do Congresso, agentes penitenciários, PMs e bombeiros do Distrito Federal, que ingressaram na carreira até a aprovação da proposta, direito à integralidade (último salário) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos).

 

Estes direitos estavam assegurados apenas para quem entrou até 2013. A emenda aprovada também prevê que as categorias tenham regras específicas a serem definidas futuramente por lei complementar, sendo mantido o artigo prevendo idade mínima de aposentadoria de 55 anos (homem) e 52 (mulher), com pedágio de 100% para os policiais federais.

 

Garantias à segurança nacional

 

Defendeu o Senador Major Olímpio: — Com uma lei complementar, de natureza federal, o Executivo vai fazer o regramento dos policiais militares e bombeiros militares em simetria com as Forças Armadas. Também vai permitir fazer um regramento geral para todos os policiais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos, chegando até aos nossos guardas municipais. — Temos um grande acordo para que seja aprovado e com certeza será confirmado na Câmara dos Deputados.

 

Integralidade e paridade

 

O senador Marcos do Val afirmou que, se as reivindicações dos policiais em relação à reforma não forem atendidas, o Brasil passará por uma grave crise no setor:

 

— Se não forem atendidas essas demandas dos policiais, o país vai entrar numa grave crise de segurança pública, e nós vamos infelizmente vivenciar o que meu estado vivenciou em 2017, que foi a greve dos policiais, quando não se podia ir para as escolas, não se podia abrir os comércios, não se podia ir para os hospitais. Se o profissional da segurança pública entender que o país não o está acolhendo, não está entendendo sua importância, o país vai entrar em colapso na segurança pública — disse o senador na quarta-feira, durante o debate na CCJ. (Fonte: Agência Senado)

 

 

Porto Alegre, 05 de setembro de 2019.

 

Luiz Cezar Machado Mello.

Presidente da ACP/RS.